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Jurisprudência


TJDF APC - 980942-20110112109848APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO ESCRITO. SERVIÇO PRESTADO E NÃO REMUNERADO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VEDAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Ainda que a contratação não tenha seguido os ditames da Lei 8.666/1993, o que não é matéria controversa nos autos em exame, a efetiva prestação do serviço impõe a necessidade de pagamento do preço apurado no laudo pericial, sob pena de enriquecimento sem causa da parte que contratou o serviço. 2 - Tendo havido a prestação do serviço, sem a devida remuneração, não logrando a Apelante comprovar que o desequilíbrio econômico e financeiro do contrato pendia em seu desfavor, bem como os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito do reconvinte, nos moldes do art. 333, II, do CPC/73, escorreita é a sentença que determina o restabelecimento do equilíbrio contratual, mediante a devida remuneração. 3 - A ausência de contrato escrito de subempreitada em relação ao aditivo do segundo contrato celebrado entre as partes dificulta a averiguação a respeito da alegação de alteração do projeto, bem como a discussão sobre o termo aditivo contratual e sobre as motivações da referida alteração. 4 - Considerando a complexidade da causa, sua duração e o local da prestação do serviço, o valor dos honorários advocatícios arbitrado em sentença mostra-se razoável e condigno a remunerar o trabalho técnico-jurídico desenvolvido pelo causídico. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 16/11/2016
Data da Publicação : 25/01/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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