DIREITO CIVIL. CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTOS EM FOLHA E EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO GERAL AO PATAMAR DE 30% DA REMUNERAÇÃO MENSAL DO MUTUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. LIVRE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. DECRETO DISTRITAL Nº 28.195/2007. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO PACTA SUNT SERVANDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há abusividade na realização de descontos em conta bancária referentes a prestações de empréstimos que, somadas a outros mútuos com consignação em folha, superam o patamar de 30% dos rendimentos do consumidor/mutuante, pois decorrentes do mero exercício de disposição contratual, haja vista terem sido livremente pactuadas. 2 - A limitação prevista no art. 10 do Decreto Distrital nº 28.195/2007 não se aplica à espécie, seja porque o Autor é Servidor Público Federal ou ainda porquanto tal restrição diz respeito apenas a mútuos com consignação em folha de pagamento. Ademais, tal normativo dirige-se unicamente ao próprio servidor e ao órgão em que exerce seu cargo, não tendo o condão de interferir nas obrigações livremente pactuadas e assumidas, mediante a imposição do referido limite às instituições financeiras. 3 - A ciência e a liberalidade do mutuário ficam patentes quando este contrata junto a instituições financeiras empréstimos para consignação em folha e desconto em conta corrente, sabendo de forma cabal, porquanto evidente, que a soma das prestações de todos os empréstimos que contraiu excederá o limite de sua possibilidade de pagamento, não sendo razoável contemplá-lo, agora, com a tutela jurisdicional do Estado para que se determine a limitação, considerando o somatório de todos os empréstimos, ao percentual pretendido (30%), obrigando-se, com isso, a instituição financeira a receber o que lhe é devido em prazo mais alongado e fora do que ajustado livremente pelas partes, em mitigação ao que dispõe o pacta sunt servanda. Apelação Cível desprovida.