TJDF APC - 980945-20090310146866APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INÉRCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. Na hipótese de a Inventariante e os Interessados/Herdeiros não promoverem a juntada de documentação necessária ao desfecho do Inventário, patente está a ausência de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, impossibilitando o regular andamento do Feito, restando configurada ainda a perda do interesse processual e, por conseguinte, escorreita a sentença que extinguiu o Feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, incisos IV e VI, do CPC de 1973. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INÉRCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. Na hipótese de a Inventariante e os Interessados/Herdeiros não promoverem a juntada de documentação necessária ao desfecho do Inventário, patente está a ausência de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, impossibilitando o regular andamento do Feito, restando configurada ainda a perda do interesse processual e, por conseguinte, escorreita a sentença que extinguiu o Feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, incisos IV e VI, do CPC de 1973. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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