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Jurisprudência


TJDF APC - 980948-20140510042029APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA CITRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC/1973. COMPROVAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Tendo em vista o caráter dúplice das ações possessórias, a proteção possessória concedida a uma das partes, por consequência naturalística, exclui a pretendida proteção possessória da contraparte. Assim, não há que se falar em necessidade de fundamentação ou de acolhimento de pedido de indenização por prejuízos decorrentes do esbulho formulado pela parte derrotada. 2 - Ainda que não tenha sido concedida oportunidade aos Réus para se manifestarem sobre documentos juntados pelo Autor, não há que se falar em nulidade do processo por cerceamento de defesa, uma vez que não se vislumbra a ocorrência de prejuízo, já que os documentos juntados não dizem respeito aos requisitos do art. 927 do CPC/1973 e, assim, não contribuem para a formação do convencimento do magistrado. 3 - A posse é exercida e comprovada mediante a prática de atos que exteriorizem a qualidade de possuidor, ou seja, a posse é fática e não meramente jurídica como ocorre com o direito de propriedade. Inteligência do art. 1.196 do Código Civil. 4 - Trazendo a parte autora, aos autos, elementos que se harmonizem com a condição de possuidor, sobressai o acerto da sentença em que se julgou procedente o pedido de reintegração deposse com base no critério da melhor posse. A discussão acerca da propriedade extrapola os lindes da Ação de Reintegração de Posse, devendo, se for o caso, ser travada em ação própria. Preliminares rejeitadas. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 16/11/2016
Data da Publicação : 24/01/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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