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Jurisprudência


TJDF APC - 980953-20130910208916APC

Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. INGRESSO NA SOCIEDADE. ALEGAÇÃO DE DOLO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Odolo é o artifício ou expediente astucioso empregado para induzir alguém à prática de um ato que o prejudica, aproveitando ao autor do dolo ou a terceiro. Concretiza-se em sugestões ou artifícios que se empregam para induzir ou manter em erro o autor da declaração de vontade (AMARAL, Francisco. Direito Civil - Introdução. 6ª ed. Renovar: Rio de Janeiro, 2006. p 497). 2 - Mantém-se a sentença de improcedência do pedido inicial, de anulação da alteração do contrato social que outorgara à Autora a qualidade de sócia da primeira Ré, uma vez que o conjunto probatório existente nos autos não corrobora a alegação da Autora de que tenha sido ludibriada para se tornar sócia da pessoa jurídica. Isso porque se trata de pessoa com razoável nível de escolaridade (ensino médio completo) e que declarou ter ciência de que assinava documentos destinados a lhe conferir tal qualidade. 3 - Peculiaridades do caso concreto em que a Autora, durante os dez meses que se seguiram à assinatura da alteração do contrato social da pessoa jurídica, ato que deseja ver anulado, firmou, na qualidade de garantidora (fiadora e avalista), contratos de empréstimos bancários realizados pela referida pessoa jurídica. A alegação da Autora de que teria agido em erro, em razão de ter sido dolosamente ludibriada, desse modo, não se mostra minimamente crível, sob pena de admitir-se que o alegado ardil dos Réus (2º e 3º) e a consequente percepção equivocada da realidade pela Autora tenham se prolongado por mais de 10 (dez) meses. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 16/11/2016
Data da Publicação : 24/01/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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