TJDF APC - 980954-20140710186472APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDOMÍNIO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. DIREITO DE ACESSO À DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. PAGAMENTO DE METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Demonstrada a existência de vínculo jurídico entre as partes, porquanto o Apelante foi contratado para a prestação de serviços contábeis relativos ao Condomínio Autor, sendo evidente o direito deste de acesso aos documentos que serviram de base à contabilidade condominial em determinado período (art. 844, II, CPC/73), e não tendo o Réu comprovado a entrega dos mencionados documentos nem materializado a sua apresentação com a contestação, revela-se escorreita a determinação judicial de exibição. 2 - Havendo sucumbência recíproca e equivalente, é devida a condenação de ambas as partes a arcarem com o pagamento de metade das custas processuais e com os honorários de seus respectivos advogados. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDOMÍNIO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. DIREITO DE ACESSO À DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. PAGAMENTO DE METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Demonstrada a existência de vínculo jurídico entre as partes, porquanto o Apelante foi contratado para a prestação de serviços contábeis relativos ao Condomínio Autor, sendo evidente o direito deste de acesso aos documentos que serviram de base à contabilidade condominial em determinado período (art. 844, II, CPC/73), e não tendo o Réu comprovado a entrega dos mencionados documentos nem materializado a sua apresentação com a contestação, revela-se escorreita a determinação judicial de exibição. 2 - Havendo sucumbência recíproca e equivalente, é devida a condenação de ambas as partes a arcarem com o pagamento de metade das custas processuais e com os honorários de seus respectivos advogados. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
19/12/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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