TJDF APC - 980961-20150310249563APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. EMENDA INSATISFATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Súmula 72 STJ). 2 - A constituição em mora do devedor deverá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Inteligência do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 (com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014). 3 - Indefere-se a petição inicial da Ação de Busca e Apreensão, extinguindo-se o Feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 267, incisos I e IV e 284, parágrafo único, ambos do CPC/73, se não demonstrado o implemento do requisito indispensável de constituição em mora do devedor. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. EMENDA INSATISFATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Súmula 72 STJ). 2 - A constituição em mora do devedor deverá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Inteligência do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 (com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014). 3 - Indefere-se a petição inicial da Ação de Busca e Apreensão, extinguindo-se o Feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 267, incisos I e IV e 284, parágrafo único, ambos do CPC/73, se não demonstrado o implemento do requisito indispensável de constituição em mora do devedor. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
15/12/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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