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Jurisprudência


TJDF APC - 980965-20150610050506APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM NÃO LOCALIZADO. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA INDICAR CORRETO ENDEREÇO DO VEÍCULO OU SE MANIFESTAR A RESPEITO DA CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO EXECUTIVA. NÃO ATENDIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL EM 48 HORAS. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Considerando que o bem alienado fiduciariamente não foi localizado e tendo sido o Autor intimado para indicar o correto endereço em que se encontra o veículo objeto da busca e apreensão deferida liminarmente ou promover a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação Executiva, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com a alteração da Lei nº 13.043/14, escorreita a sentença que extinguiu o Feito, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse de agir (artigo 267, VI, CPC/73). 2 - Aintimação pessoal é condição para a extinção do Feito apenas nas hipóteses do artigo 267, incisos II e III, do CPC/73, por expressa determinação legal contida no § 1º do referido dispositivo. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 16/11/2016
Data da Publicação : 24/01/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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