DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11 DA LEI Nº 8.429/1992). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Para a configuração de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei nº 8.429/1992), é indispensável a comprovação de ato doloso (ainda que de forma genérica), consubstanciada na demonstração da desonestidade do agente público ímprobo, que engendre a malversação dos princípios da Administração Pública. 2 - No caso dos autos, a pretensão acusatória está ancorada na alegação de que o Réu expediu atos administrativos (autorização ambiental e licença prévia) que foram motivados em instrução normativa inexistente à época de sua prática. 3 - Nem toda violação à legalidade é suficiente para lastrear a alegação de prática de ato de improbidade administrativa. As provas produzidas nos autos não comprovam a má-fé do Réu ao expedir os atos administrativos vergastados pelo Autor, nem tampouco que a motivação adotada nos aludidos atos foi utilizada como subterfúgio para a prática de ato de desonestidade qualificado como improbidade administrativa. Além disso, a partir do exame das provas colacionadas aos autos, constata-se que não há elementos fático-probatórios capazes de subsidiar a alegação de que o Réu agiu com o propósito de, desonestamente, permitir degradação ambiental em área do Lago Paranoá, notadamente porque as circunstâncias do caso indicam que houve parecer técnico a respeito da autorização ambiental concedida, não havendo, ademais, suporte fático para a consideração de que a licença prévia foi emitida em virtude de conduta ímproba do Réu. Apelação Cível desprovida