TJDF APC - 980969-20140111298745APC
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA HABITACIONAL POPULAR. CODHAB. BENEFICIÁRIO CADASTRADO. FALECIMENTO. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. REPOSICIONAMENTO CONFORME CONDIÇÕES PESSOAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ENUNCIADO Nº 421 DE SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Consoante dispõe o art. 11 da Resolução CODHAB nº. 86/2011, falecido o titular do cadastro no programa habitacional da CODHAB, admite-se a sua substituição cadastral pelo cônjuge dependente, impondo-se, no entanto, o seu reposicionamento conforme suas condições pessoais. 2 - A CODHAB tem personalidade jurídica de direito privado, não incidindo, portanto, o enunciado nº 421 de Súmula do STJ, pois este somente se aplica às pessoas jurídicas de direito público na hipótese de confusão patrimonial entre devedor e credor. Apelações Cível desprovida.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA HABITACIONAL POPULAR. CODHAB. BENEFICIÁRIO CADASTRADO. FALECIMENTO. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. REPOSICIONAMENTO CONFORME CONDIÇÕES PESSOAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ENUNCIADO Nº 421 DE SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Consoante dispõe o art. 11 da Resolução CODHAB nº. 86/2011, falecido o titular do cadastro no programa habitacional da CODHAB, admite-se a sua substituição cadastral pelo cônjuge dependente, impondo-se, no entanto, o seu reposicionamento conforme suas condições pessoais. 2 - A CODHAB tem personalidade jurídica de direito privado, não incidindo, portanto, o enunciado nº 421 de Súmula do STJ, pois este somente se aplica às pessoas jurídicas de direito público na hipótese de confusão patrimonial entre devedor e credor. Apelações Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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