DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA. ÁREA OBJETO DE ARRENDAMENTO. INEXISTÊNCIA DE SUBARRENDAMENTO FORMAL. FATO INCONTROVERSO. MERA DETENÇÃO. FIM DO CONTRATO. ORDEM DE DESPEJO. ATO DE APREENSÃO JUDICIAL PREVISTO NO ART. 1.046 DO CPC/1973. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Segundo o art. 1.046 do Código de Processo Civil de 1973, o manejo dos Embargos de Terceiro exige, entre outros requisitos, que o embargante seja possuidor do bem objeto da constrição judicial. Tratando-se de contrato de arrendamento de área de imóvel em que a possibilidade de subarrendamento foi condicionada à aquiescência da Proprietária/Arrendante, não tendo havido contratação formal entre os Arrendatários (possuidores diretos) e a Embargante, constata-se que esta era simples detentora da área litigiosa. 2 - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a oposição de embargos de terceiro contra ordem judicial de despejo, cuja natureza jurídica não se enquadra nas hipóteses dos artigos 1.046 e 1.047 do CPC (AgRg no REsp 886.382/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 13/09/2010). Apelação Cível desprovida.