TJDF APC - 980997-20151010038339APC
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. CONVERSÃO DOS ALIMENTOS IN NATURA EM PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS ARBITRADOS. DESCABIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE OBSERVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrado, no caso concreto, que os alimentos fixados in natura não atendem de forma adequada às necessidades da criança, deve a obrigação alimentar ser convertida em pecúnia. 2. Nos termos do art. 1.694 do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 3. Devidamente equacionando o binômio necessidade-possibilidade, deve ser mantida a sentença que arbitrou os alimentos em 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos do alimentante, abatidos os descontos compulsórios. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. CONVERSÃO DOS ALIMENTOS IN NATURA EM PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS ARBITRADOS. DESCABIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE OBSERVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrado, no caso concreto, que os alimentos fixados in natura não atendem de forma adequada às necessidades da criança, deve a obrigação alimentar ser convertida em pecúnia. 2. Nos termos do art. 1.694 do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 3. Devidamente equacionando o binômio necessidade-possibilidade, deve ser mantida a sentença que arbitrou os alimentos em 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos do alimentante, abatidos os descontos compulsórios. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
22/11/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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