TJDF APC - 980998-20140310154512APC
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. PREVISÃO CONTRATUAL DE DEVOLUÇÃO NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RETENÇÃO INDEVIDA. 1. As arras confirmatórias constituem princípio de pagamento, visando dar garantia ao cumprimento do contrato. 2. Havendo previsão expressa no instrumento de promessa de compra e venda de que as arras pagas deveriam ser devolvidas caso o financiamento bancário não se concretizasse, deve-se manter o pactuado, preservando-se a autonomia da vontade das partes. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. PREVISÃO CONTRATUAL DE DEVOLUÇÃO NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RETENÇÃO INDEVIDA. 1. As arras confirmatórias constituem princípio de pagamento, visando dar garantia ao cumprimento do contrato. 2. Havendo previsão expressa no instrumento de promessa de compra e venda de que as arras pagas deveriam ser devolvidas caso o financiamento bancário não se concretizasse, deve-se manter o pactuado, preservando-se a autonomia da vontade das partes. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
21/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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