TJDF APC - 981004-20130310369793APC
DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS DEMONSTRADOS. ALTERNÂNCIA DE RESIDÊNCIAS. UNIÃO NÃO DESCARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE COABITAÇÃO. I. Havendo prova da convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família, impõe-se o reconhecimento da união estável, na forma do artigo 1.723 do Código Civil. II. Uma vez presentes os pressupostos da união estável consistentes na convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família, a alternância de residências, por si só, não é o suficiente para descaracterizá-la. III. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS DEMONSTRADOS. ALTERNÂNCIA DE RESIDÊNCIAS. UNIÃO NÃO DESCARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE COABITAÇÃO. I. Havendo prova da convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família, impõe-se o reconhecimento da união estável, na forma do artigo 1.723 do Código Civil. II. Uma vez presentes os pressupostos da união estável consistentes na convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família, a alternância de residências, por si só, não é o suficiente para descaracterizá-la. III. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
23/11/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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