TJDF APC - 981027-20150111110104APC
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. INADIMPLÊNCIA. REQUISITOS PARA CANCELAMENTO. NÃO PREENCHIMENTO. DANO MORAL. VALOR. PARÂMETROS. 1. Imperiosa a notificação prevista na Lei nº 9.656/98, em seu artigo 13, parágrafo único, inciso II, com a obediência do prazo de sessenta dias de inadimplência, a fim de possibilitar o cancelamento do contrato de plano de saúde. 2. Constitui falha na prestação do serviço a rescisão unilateral do ajuste sem a prévia notificação do consumidor, ensejando o dever indenizatório para reparar o dano moral. 3. A fixação da verba indenizatória deve se guiar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do prejuízo, a conduta e o caráter pedagógico da medida, bem como a capacidade econômica das partes. 4. Recursos parcialmente providos.
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. INADIMPLÊNCIA. REQUISITOS PARA CANCELAMENTO. NÃO PREENCHIMENTO. DANO MORAL. VALOR. PARÂMETROS. 1. Imperiosa a notificação prevista na Lei nº 9.656/98, em seu artigo 13, parágrafo único, inciso II, com a obediência do prazo de sessenta dias de inadimplência, a fim de possibilitar o cancelamento do contrato de plano de saúde. 2. Constitui falha na prestação do serviço a rescisão unilateral do ajuste sem a prévia notificação do consumidor, ensejando o dever indenizatório para reparar o dano moral. 3. A fixação da verba indenizatória deve se guiar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do prejuízo, a conduta e o caráter pedagógico da medida, bem como a capacidade econômica das partes. 4. Recursos parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
21/11/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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