APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. MORADIA. LEI DISTRITAL Nº 3.877/2006. CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. ATRASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO PREENCHIDOS TEMPESTIVAMENTE. CONCESSÃO DE HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese dos programas habitacionais, há critérios objetivos pré-estabelecidos pela Administração Pública, que conferem a benesse a pessoas cadastradas que preencham os requisitos para inscrição, com o fim de atender às necessidades de moradia. Não havendo ofensa a esses critérios, não pode o Poder Judiciário interferir nas ações legítimas da autoridade pública para obrigá-la a dar prioridade a outrem, em detrimento daqueles já previamente cadastrados. 2. O Poder Judiciário não pode se constituir como regular instância revisora imprópria dos atos administrativos ou das políticas públicas já existentes - salvo diante de ilegalidade, ou abuso dos atos administrativos. 3.Uma vez que a parte apelante/autora não demonstra preencher os requisitos no prazo previsto na respectiva convocação, nem tampouco demonstra de forma substancial a impossibilidade em fazê-lo, não cabe ao Judiciário se imiscuir em matéria de competência do Poder Executivo para determinar o deferimento da habilitação de candidato, nem tampouco a devolução do prazo perdido. Do contrário, acabar-se-ia afrontando o princípio da separação dos poderes, pois, embora nenhuma lesão possa ser afastada do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), compõe atribuição do Poder Executivo a inserção no processo da CODHAB, daqueles que tempestivamente demonstraram preencher os requisitos do programa habitacional no Distrito Federal. 4. Recurso de apelação conhecido e desprovido.