TJDF APC - 981054-20110112117835APC
COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUSTIÇA GRATUITA. CPC/73 1. Para a concessão do benefício da justiça gratuita basta ao interessado (pessoa natural) declarar que não pode arcar com os custos financeiros do processo sem prejuízo da própria subsistência ou de sua família. Benefício concedido a partir do pedido. 2. Não há cerceamento de defesa quando ausente requerimento de produção de prova, no caso, a pericial que deveria observar o CPC/73, art. 278. Não há confundir cerceamento de defesa com preclusão. 3. São devidas as taxas condominiais cujo pagamento não foi comprovado.
Ementa
COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUSTIÇA GRATUITA. CPC/73 1. Para a concessão do benefício da justiça gratuita basta ao interessado (pessoa natural) declarar que não pode arcar com os custos financeiros do processo sem prejuízo da própria subsistência ou de sua família. Benefício concedido a partir do pedido. 2. Não há cerceamento de defesa quando ausente requerimento de produção de prova, no caso, a pericial que deveria observar o CPC/73, art. 278. Não há confundir cerceamento de defesa com preclusão. 3. São devidas as taxas condominiais cujo pagamento não foi comprovado.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
22/11/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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