TJDF APC - 981071-20140112002752APC
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NULIDADE DA FIANÇA. FALTA DE OUTORGA UXÓRIA. CCB 1.650. BENFEITORIAS. 1. Não se desincumbindo o embargante do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado, impõe-se a improcedência da demanda. 2. A decretação de invalidade da garantia carente de outorga uxória só pode ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros - CCB 1.650. 3. A cláusula contratual de renúncia à indenização por benfeitorias, cuja validade é inquestionável à luz da ressalva inicial da LI 35 e do STJ 335, desautoriza a compensação do valor respectivo com o da execução.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NULIDADE DA FIANÇA. FALTA DE OUTORGA UXÓRIA. CCB 1.650. BENFEITORIAS. 1. Não se desincumbindo o embargante do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado, impõe-se a improcedência da demanda. 2. A decretação de invalidade da garantia carente de outorga uxória só pode ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros - CCB 1.650. 3. A cláusula contratual de renúncia à indenização por benfeitorias, cuja validade é inquestionável à luz da ressalva inicial da LI 35 e do STJ 335, desautoriza a compensação do valor respectivo com o da execução.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
22/11/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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