SUPLETIVO. IDADE. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. COMPETÊNCIA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Compete ao juízo cível conhecer de ação ordinária proposta por menor com o objetivo de matricular-se em curso supletivo, demanda estranha à competência do Juizado da Infância e Juventude, a qual, conforme jurisprudência da Corte, pressupõe situação de vulnerabilidade, inexistente no caso. 2. Interpretação sistemática e teleológica de dispositivo legal, de modo a precisar se a situação fática acha-se ou não sob o seu âmbito de incidência, é inconfundível com controle de constitucionalidade de lei, motivo pelo qual é desnecessário afetar a matéria ao Conselho Especial que, em caso análogo, inadmitiu a instauração do incidente - ac. 973.304. Precedentes do STF. 3. A aprovação em vestibular revela o mérito do aluno, critério previsto na Lei 9.394/97 para acesso aos níveis mais elevados de ensino, não se aplicando ao caso o critério etário, restrito a hipótese de incidência oposta ao avanço escolar.