DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INEXISTÊNCIA DE MATRÍCULA OU CONTRATO. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO NEGADA. PRINCÍPIO DE RAZOABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DESCARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não comprovado pela instituição de ensino que a parte se matriculou e que freqüentou as aulas de curso da mesma, não há como reconhecer o vínculo contratual entre esta, baseado apenas em aprovação em vestibular. 2. Se não houve vínculo entre as partes contratantes, não subsiste débito, de forma que nasce o dever de indenizar por danos morais advindo de abusiva inclusão do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. 3. Não se deve reduzir a verba indenizatória fixada para danos morais, se esta se encontra dentro de patamar razoável, mormente diante de casos semelhantes julgados por esta Corte. 4. A correção monetária, em indenização por dano moral, incide a partir do arbitramento (Sumula 362 do STJ). 5. A simples apresentação de recurso não se configura litigância de má-fé, mas mero exercício de direito, desprovido de má-fé. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.