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Jurisprudência


TJDF APC - 981108-20150111270406APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. QUITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO PELA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cheque é uma espécie de título de crédito que goza da possibilidade de livre circulação, ou seja, pode ser transmissível de credor a credor, mediante endosso, nos exatos termos do art. 17, da Lei 7.357/1985. 2. Constatada a regularidade de endosso do cheque, mediante o instrumento próprio para materializá-lo, não há que se falar em ilegitimidade ativa da autora portadora da cártula. 3. Competeà apelante demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consubstanciada em documento que comprove o pagamento da dívida. 4. O próprio fato de a cártula de cheque ainda estar na posse da autora quando do ajuizamento da ação faz presumir a inexistência de pagamento, pois a praxe é de que, uma vez quitada a dívida, o título é devolvido ao seu emitente. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA.

Data do Julgamento : 16/11/2016
Data da Publicação : 16/12/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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