TJDF APC - 981122-20090710010896APC
ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALTERAÇÃO EM CONTRATO SOCIAL DE EMPRESA. ERRO E SIMULAÇÃO. CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO DECADENCIAL. I - Na égide do CC/1916, a simulação era causa de anulabilidade do negócio jurídico e estava adstrita a prazo decadencial de quatro anos, a partir da prática do ato, art. 178, § 9º, inc. V, alínea b, do CC/1916. II - A autora decaiu do direito de anular alteração de contrato social de empresa, por supostos erro e simulação, uma vez que o prazo extintivo transcorreu inteiramente sob a égide do CC/1916. III - Acolhida a prejudicial de mérito. Apelação prejudicada.
Ementa
ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALTERAÇÃO EM CONTRATO SOCIAL DE EMPRESA. ERRO E SIMULAÇÃO. CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO DECADENCIAL. I - Na égide do CC/1916, a simulação era causa de anulabilidade do negócio jurídico e estava adstrita a prazo decadencial de quatro anos, a partir da prática do ato, art. 178, § 9º, inc. V, alínea b, do CC/1916. II - A autora decaiu do direito de anular alteração de contrato social de empresa, por supostos erro e simulação, uma vez que o prazo extintivo transcorreu inteiramente sob a égide do CC/1916. III - Acolhida a prejudicial de mérito. Apelação prejudicada.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
22/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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