TJDF APC - 981126-20130410046023APC
APELAÇAO. USUCAPIÃO. REQUISITOS LEGAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PAGAMENTO INTEGRAL. BEM PARTICULAR. I - Efetuado o pagamento integral do preço estipulado no contrato de compra e venda com a antiga SHIS, o imóvel deixou de ser bem público e passou a ser particular, não havendo óbice para a sua aquisição pela usucapião. Precedentes. II - Demonstrados os requisitos do decurso do tempo - na presente lide, mais de 30 anos -, assim como a posse mansa, pacífica e contínua sobre o imóvel pelas apelantes-autoras, julga-se procedente o pedido para declarar a propriedade adquirida pela usucapião. III - Apelação provida.
Ementa
APELAÇAO. USUCAPIÃO. REQUISITOS LEGAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PAGAMENTO INTEGRAL. BEM PARTICULAR. I - Efetuado o pagamento integral do preço estipulado no contrato de compra e venda com a antiga SHIS, o imóvel deixou de ser bem público e passou a ser particular, não havendo óbice para a sua aquisição pela usucapião. Precedentes. II - Demonstrados os requisitos do decurso do tempo - na presente lide, mais de 30 anos -, assim como a posse mansa, pacífica e contínua sobre o imóvel pelas apelantes-autoras, julga-se procedente o pedido para declarar a propriedade adquirida pela usucapião. III - Apelação provida.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
22/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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