TJDF APC - 981127-20150110263088APC
APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA ATO ADMINISTRATIVO. PENSÃO MORTE. BOMBEIRO MILITAR. DECISÃO JUDICIAL. EFEITOS EX NUNC. I - A titular dos alimentos homologados por decisão judicial proferida em ação de posse e guarda era a filha do bombeiro militar falecido, que já consta como beneficiária da pensão deixada por seu genitor. II - O pagamento da pensão alimentícia após a filha atingir a maioridade constituiu ato de mera liberalidade do genitor. Tal ato de vontade, no entanto, não é apto a transferir à genitora o direito aos alimentos, e torná-la beneficiária de pensão vitalícia. III - Apesar da ré ter sido incluída indevidamente no rol de beneficiários da pensão de militar falecido, a anulação do ato administrativo tem efeitos ex nunc, pois tal verba tem caráter alimentar, o que gera sua irrepetibilidade. IV - Apelação provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA ATO ADMINISTRATIVO. PENSÃO MORTE. BOMBEIRO MILITAR. DECISÃO JUDICIAL. EFEITOS EX NUNC. I - A titular dos alimentos homologados por decisão judicial proferida em ação de posse e guarda era a filha do bombeiro militar falecido, que já consta como beneficiária da pensão deixada por seu genitor. II - O pagamento da pensão alimentícia após a filha atingir a maioridade constituiu ato de mera liberalidade do genitor. Tal ato de vontade, no entanto, não é apto a transferir à genitora o direito aos alimentos, e torná-la beneficiária de pensão vitalícia. III - Apesar da ré ter sido incluída indevidamente no rol de beneficiários da pensão de militar falecido, a anulação do ato administrativo tem efeitos ex nunc, pois tal verba tem caráter alimentar, o que gera sua irrepetibilidade. IV - Apelação provida.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
22/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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