TJDF APC - 981128-20160710164950APC
APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. ART. 526 DO CPC/2015. CÁLCULOS. DISCORDÂNCIA. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. ART. 523 DO CPC/2015. I - O pagamento voluntário pelo devedor, antes de iniciado o cumprimento de sentença, resultará na extinção do processo se o credor concordar com os valores depositados, art. 526 do CPC/2015. II - Diante da fundada discordância do credor quanto ao valor depositado espontaneamente pelo devedor, o cumprimento de sentença deve prosseguir, como postulado, art. 523 do CPC/2015, de modo a assegurar o contraditório, a ampla defesa e a efetividade do processo, com apuração do saldo remanescente porventura devido. III - Apelação provida.
Ementa
APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. ART. 526 DO CPC/2015. CÁLCULOS. DISCORDÂNCIA. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. ART. 523 DO CPC/2015. I - O pagamento voluntário pelo devedor, antes de iniciado o cumprimento de sentença, resultará na extinção do processo se o credor concordar com os valores depositados, art. 526 do CPC/2015. II - Diante da fundada discordância do credor quanto ao valor depositado espontaneamente pelo devedor, o cumprimento de sentença deve prosseguir, como postulado, art. 523 do CPC/2015, de modo a assegurar o contraditório, a ampla defesa e a efetividade do processo, com apuração do saldo remanescente porventura devido. III - Apelação provida.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
22/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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