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Jurisprudência


TJDF APC - 981141-20160510012473APC

Ementa
BUSCA E APREENSÃO. ALIENÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. PETIÇÃO INICIAL. REVISÃO DE CLÁUSULA. INOVAÇÃO. I - A petição inicial da busca e apreensão foi devidamente instruída com a planilha do débito, na qual constam as prestações em atraso, os encargos incidentes e o total devido, assim como com notificação extrajudicial apta à constituição da ré em mora. Rejeitados os vícios apontados. II - Embora admissível a pretensão revisional na contestação à busca e apreensão, não se acolhe tal pleito quando ausente a purga da mora. III - A invocação da teoria do adimplemento substancial é inovação recursal e não pode ser apreciada, sob pena de violação ao art. 1.014 do CPC/2015 e de supressão de instância. IV - Comprovado o contrato celebrado entre as partes com alienação fiduciária em garantia, assim como o inadimplemento da ré, a qual foi devidamente constituída em mora, mantém-se a r. sentença que julgou procedentes os pedidos na ação de busca e apreensão, art. 3º, caput, e §1º, do Decreto-Lei 911/69. V - Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 09/11/2016
Data da Publicação : 22/11/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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