TJDF APC - 981144-20140710254060APC
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. CLÁUSULA PENAL. ART. 413 DO CC. I - A pretensão de restituição da comissão de corretagem prescreve em três anos, art. 206, § 3º, inc. IV, do CC, contados da data do efetivo pagamento. REsp 1.551.956/SP (Tema nº 938). II - Nos termos do art. 413 do CC/02, é lícito ao Juiz reduzir o valor da cláusula penal, equitativamente, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, observadas a natureza e a finalidade do negócio. A retenção de 25% dos valores pagos, em eventual rescisão motivada pelo comprador, é abusiva e gera o enriquecimento sem causa da Incorporadora-ré. Reduzida a cláusula penal para 10% do montante pago. III - Apelação parcialmente provida.
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. CLÁUSULA PENAL. ART. 413 DO CC. I - A pretensão de restituição da comissão de corretagem prescreve em três anos, art. 206, § 3º, inc. IV, do CC, contados da data do efetivo pagamento. REsp 1.551.956/SP (Tema nº 938). II - Nos termos do art. 413 do CC/02, é lícito ao Juiz reduzir o valor da cláusula penal, equitativamente, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, observadas a natureza e a finalidade do negócio. A retenção de 25% dos valores pagos, em eventual rescisão motivada pelo comprador, é abusiva e gera o enriquecimento sem causa da Incorporadora-ré. Reduzida a cláusula penal para 10% do montante pago. III - Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
22/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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