TJDF APC - 981149-20150111364142APC
RESILIÇÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. I - Operada a resilição contratual, art. 473 do CC, deve o autor suportar os encargos decorrentes da aplicação da cláusula penal. II - Nos termos do art. 413 do CC, é lícito ao Juiz reduzir o valor da cláusula penal, equitativamente, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, observadas a natureza e a finalidade do negócio. A retenção de 20% dos valores pagos é abusiva e gera o enriquecimento sem causa das Incorporadoras-rés, por isso deve ser reduzida para 10%. III - A desistência do comprador autoriza a restituição parcial dos valores pagos, mas não a devolução de forma parcelada, Súmula 543 do e. STJ. IV - Apelação desprovida.
Ementa
RESILIÇÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. I - Operada a resilição contratual, art. 473 do CC, deve o autor suportar os encargos decorrentes da aplicação da cláusula penal. II - Nos termos do art. 413 do CC, é lícito ao Juiz reduzir o valor da cláusula penal, equitativamente, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, observadas a natureza e a finalidade do negócio. A retenção de 20% dos valores pagos é abusiva e gera o enriquecimento sem causa das Incorporadoras-rés, por isso deve ser reduzida para 10%. III - A desistência do comprador autoriza a restituição parcial dos valores pagos, mas não a devolução de forma parcelada, Súmula 543 do e. STJ. IV - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
22/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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