TJDF APC - 981152-20150111042724APC
AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. SETOR MANGUEIRAL. INCORPORADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ENCARGOS DE MORA. I - A Incorporadora do empreendimento imobiliário, situado no Setor Mangueiral, tem legitimidade passiva para a ação de cobrança de taxas de condomínio. Mantida a rejeição da preliminar. II - A empresa que exerceu a atividade de incorporação deve pagar as taxas de condomínio relativas a período anterior à imissão do adquirente na posse do imóvel, principalmente porque não ficou provado que a demora na entrega das chaves decorreu de inadimplência dele. III - Os encargos de mora incidem a partir do vencimento de cada taxa de condomínio e devem ser pagos pelo devedor da obrigação principal. IV - Apelação desprovida.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. SETOR MANGUEIRAL. INCORPORADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ENCARGOS DE MORA. I - A Incorporadora do empreendimento imobiliário, situado no Setor Mangueiral, tem legitimidade passiva para a ação de cobrança de taxas de condomínio. Mantida a rejeição da preliminar. II - A empresa que exerceu a atividade de incorporação deve pagar as taxas de condomínio relativas a período anterior à imissão do adquirente na posse do imóvel, principalmente porque não ficou provado que a demora na entrega das chaves decorreu de inadimplência dele. III - Os encargos de mora incidem a partir do vencimento de cada taxa de condomínio e devem ser pagos pelo devedor da obrigação principal. IV - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
22/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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