TJDF APC - 981158-20091210081380APC
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DANOS MORAIS. INCLUSÃO FRAUDULENTA DE SÓCIO NO QUADRO SOCIETÁRIO. I - A sentença ateve-se aos limites da lide, impostos pelo pedido. Rejeitada a preliminar de julgamento extra petita. II - Constatada a responsabilidade civil dos réus pelos danos morais sofridos, uma vez que se utilizaram do nome e do CPF do autor para incluí-lo fraudulentamente no quadro societário de empresa, retirando-se da sociedade. III - A valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. IV - Apelações desprovidas.
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DANOS MORAIS. INCLUSÃO FRAUDULENTA DE SÓCIO NO QUADRO SOCIETÁRIO. I - A sentença ateve-se aos limites da lide, impostos pelo pedido. Rejeitada a preliminar de julgamento extra petita. II - Constatada a responsabilidade civil dos réus pelos danos morais sofridos, uma vez que se utilizaram do nome e do CPF do autor para incluí-lo fraudulentamente no quadro societário de empresa, retirando-se da sociedade. III - A valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. IV - Apelações desprovidas.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
22/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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