TJDF APC - 981162-20100111593029APC
PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. JULGAMENTO CONFORME PEDIDO INICIAL. MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO DA REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO NÃO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. I - Ofende o princípio da congruência e gera julgamento ultra petita a concessão de pedido não formulado na petição inicial e que não integrou a lide (CPC/2015, arts. 141 e 492). II - A alteração do CID que fundamenta a reforma do militar demanda revisão do ato de reforma, pedido que não foi formulado na petição inicial e não integrou a lide. III - Os elementos dos autos permitem concluir que a apelante tem condições econômicas para arcar com as despesas processuais; portanto não comprovada a insuficiência financeira exigida pelo inc. LXXIV do art. 5º da CF. IV - Apelação desprovida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. JULGAMENTO CONFORME PEDIDO INICIAL. MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO DA REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO NÃO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. I - Ofende o princípio da congruência e gera julgamento ultra petita a concessão de pedido não formulado na petição inicial e que não integrou a lide (CPC/2015, arts. 141 e 492). II - A alteração do CID que fundamenta a reforma do militar demanda revisão do ato de reforma, pedido que não foi formulado na petição inicial e não integrou a lide. III - Os elementos dos autos permitem concluir que a apelante tem condições econômicas para arcar com as despesas processuais; portanto não comprovada a insuficiência financeira exigida pelo inc. LXXIV do art. 5º da CF. IV - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
22/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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