TJDF APC - 981171-20140710172846APC
SEGURO-SAÚDE. SUSPENSÃO UNILATERAL. DANO MORAL. ADMINISTRADORA. RESPONSABILIDADE. I - É vedado à Seguradora rescindir ou suspender o contrato de seguro-saúde unilateralmente e sem notificar o consumidor, o qual estava inadimplente com 2 mensalidades aleatórias, com 1 ano de diferença entre elas, mas vinha pagando as demais parcelas normalmente. Art. 13 da Lei 9.656/98. II - Enseja indenização por dano moral a suspensão ilegal do plano de saúde que implicou na negativa de cobertura de cirurgia de emergência do autor, uma criança de 4 anos, pois a situação exorbita do mero aborrecimento para constituir lesão aos direitos da personalidade. III - Improcedem as alegações da segunda ré, corretora do seguro, de que é impossível para ela cumprir com os comandos da sentença, uma vez que ela é responsável solidária pelos danos causados aos consumidores e, na demanda, a cirurgia foi realizada, o plano de saúde foi restabelecido, e incumbe às partes arcarem, solidariamente, com o pagamento da indenização pelos danos morais. Além disso, a corretora oferece o plano de saúde ao consumidor e, por isso, é responsável por verificar a correta execução do contrato. IV - Apelações desprovidas.
Ementa
SEGURO-SAÚDE. SUSPENSÃO UNILATERAL. DANO MORAL. ADMINISTRADORA. RESPONSABILIDADE. I - É vedado à Seguradora rescindir ou suspender o contrato de seguro-saúde unilateralmente e sem notificar o consumidor, o qual estava inadimplente com 2 mensalidades aleatórias, com 1 ano de diferença entre elas, mas vinha pagando as demais parcelas normalmente. Art. 13 da Lei 9.656/98. II - Enseja indenização por dano moral a suspensão ilegal do plano de saúde que implicou na negativa de cobertura de cirurgia de emergência do autor, uma criança de 4 anos, pois a situação exorbita do mero aborrecimento para constituir lesão aos direitos da personalidade. III - Improcedem as alegações da segunda ré, corretora do seguro, de que é impossível para ela cumprir com os comandos da sentença, uma vez que ela é responsável solidária pelos danos causados aos consumidores e, na demanda, a cirurgia foi realizada, o plano de saúde foi restabelecido, e incumbe às partes arcarem, solidariamente, com o pagamento da indenização pelos danos morais. Além disso, a corretora oferece o plano de saúde ao consumidor e, por isso, é responsável por verificar a correta execução do contrato. IV - Apelações desprovidas.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
22/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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