REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. AGRAVO RETIDO. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. I - Inadmissível a juntada de documentos na fase recursal sobre fato anterior à sentença, sem que haja motivo relevante para a juntada tardia. II - O julgamento antecipado da lide, sem a oitiva de testemunha, não causou cerceamento de defesa, pois a prova documental juntada aos autos é suficiente para a resolução do mérito. Agravo retido desprovido. III - O provimento jurisdicional obedeceu aos limites da lide. Rejeitada preliminar de nulidade da r. sentença por julgamento ultra petita. IV - A promitente vendedora tem legitimidade para compor o polo passivo da demanda em que é pretendida a restituição da comissão de corretagem paga pela promitente compradora. REsp's 1.551.951/SP e 1.551.968/SP (Tema nº 939). Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. V - O consumidor pode demandar todos ou somente um dos responsáveis solidários. Rejeitada a alegação de litisconsórcio passivo necessário. VI - A denunciação da lide não é admitida nas demandas regidas pelo CDC. VII - A autora foi previamente informada sobre os valores da venda e da comissão de corretagem, por isso é válida a cláusula contratual que lhe transfere a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem. REsp 1.599.511/SP (Tema nº 938). VIII - Apelação provida.