TJDF APC - 981186-20150110781818APC
APELAÇÃO CÍVEL. LEI DISTRITAL 2339/99. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. GCET. REQUISITOS. PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. I - O pagamento da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (GCET) exige jornada de trabalho de 40 horas semanais, em Centros e Postos de Saúde nos quais exista o Programa Saúde da Família, art. 2º da Lei Distrital 2.339/99. II - Os autores não comprovaram que o Programa Saúde da Família é efetivamente desenvolvido no Centro de Saúde em que trabalham, razão pela qual não preencheram o requisito legal para recebimento da gratificação. III - Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. LEI DISTRITAL 2339/99. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. GCET. REQUISITOS. PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. I - O pagamento da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (GCET) exige jornada de trabalho de 40 horas semanais, em Centros e Postos de Saúde nos quais exista o Programa Saúde da Família, art. 2º da Lei Distrital 2.339/99. II - Os autores não comprovaram que o Programa Saúde da Família é efetivamente desenvolvido no Centro de Saúde em que trabalham, razão pela qual não preencheram o requisito legal para recebimento da gratificação. III - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
22/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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