TJDF APC - 981187-20150111116635APC
COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. SEGURO FAM MILITAR. INVALIDEZ. ACIDENTE. NEXO DE CAUSALIDADE. I - Na ação de cobrança de indenização do seguro FAM militar por invalidez decorrente de acidente, há inovação recursal quanto ao pedido da apelação de indenização por doença. II - A portaria de agregação do militar não esclarece as condições em que ocorreu a invalidez, não sendo possível estabelecer o nexo causal com o acidente ocorrido anos antes nem com outras atividades inerentes ao serviço militar. A perplexidade gerada pelas provas deficitárias gera a improcedência do pedido. III - Apelação desprovida.
Ementa
COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. SEGURO FAM MILITAR. INVALIDEZ. ACIDENTE. NEXO DE CAUSALIDADE. I - Na ação de cobrança de indenização do seguro FAM militar por invalidez decorrente de acidente, há inovação recursal quanto ao pedido da apelação de indenização por doença. II - A portaria de agregação do militar não esclarece as condições em que ocorreu a invalidez, não sendo possível estabelecer o nexo causal com o acidente ocorrido anos antes nem com outras atividades inerentes ao serviço militar. A perplexidade gerada pelas provas deficitárias gera a improcedência do pedido. III - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
22/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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