CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR ANALISADA NA SENTENÇA. PRECLUSÃO. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MULTA MORATÓRIA. QUANTUM RAZOÁVEL. JUROS DE OBRA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, observa-se na sentença, que foi ela objeto de apreciação pelo Juiz a quo. Desse modo, as contrarrazões não são a via adequada para se suscitar o reconhecimento da ilegitimidade passiva da Ré, a qual deveria ter sido objeto de recurso de apelação. 2 - Afigura-se como coerente que, invertida a cláusula moratória, a multa incida sobre o valor dos aluguéis devidos em decorrência do período de atraso de entrega do imóvel (lucros cessantes) e não sobre o valor total do bem, o que implicaria em enriquecimento sem causa do Autor. 3 - Comprovado que o Autor realizou o pagamento dos juros de obra, a Ré deve ressarcir os valores por ele efetivamente pagos até a averbação do habite-se, tendo em vista que o pagamento se prolongou no tempo por culpa exclusiva da construtora Ré ante o atraso na entrega do imóvel. Apelação Cível parcialmente provida.