TJDF APC - 981194-20140310160220APC
FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSIONAMENTO DE EX-CÔNJUGE. PARTILHA DE BENS APÓS DIVÓRCIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - No caso dos autos, com o julgamento da Ação de Divórcio Litigioso e a consequente partilha dos bens móveis e imóveis do casal, o que inclui as cotas sociais das empresas administradas pelo Réu/Apelante, resta suprimida a impossibilidade de a Autora custear o próprio sustento, muito embora ao tempo do ajuizamento da presente Ação de Alimentos e da prolação da sentença fosse comprovado que a Autora não interferia na gerência e administração das empresas administradas pelo casal, em virtude da ausência de experiência empresarial. Ocorre que, com o encerramento do vínculo conjugal e a divisão dos bens, a Autora poderá exigir do Réu prestação de contas relativas ao exercício da atividade empresarial pelo Réu ou encarregar alguém de sua confiança a esclarecer os ganhos decorrentes do exercício da atividade de empresa, bem assim defender seus interesses junto à administração. 2 - Na espécie, não há falar em litigância de má-fé da Apelada, pois a providência buscada pela Autora era devida, porquanto buscasse alimentos em virtude do não exercício da atividade empresa e da administração dos bens pertencentes ao casal, o que era feito exclusivamente pelo Autor. Apelação Cível parcialmente provida.
Ementa
FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSIONAMENTO DE EX-CÔNJUGE. PARTILHA DE BENS APÓS DIVÓRCIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - No caso dos autos, com o julgamento da Ação de Divórcio Litigioso e a consequente partilha dos bens móveis e imóveis do casal, o que inclui as cotas sociais das empresas administradas pelo Réu/Apelante, resta suprimida a impossibilidade de a Autora custear o próprio sustento, muito embora ao tempo do ajuizamento da presente Ação de Alimentos e da prolação da sentença fosse comprovado que a Autora não interferia na gerência e administração das empresas administradas pelo casal, em virtude da ausência de experiência empresarial. Ocorre que, com o encerramento do vínculo conjugal e a divisão dos bens, a Autora poderá exigir do Réu prestação de contas relativas ao exercício da atividade empresarial pelo Réu ou encarregar alguém de sua confiança a esclarecer os ganhos decorrentes do exercício da atividade de empresa, bem assim defender seus interesses junto à administração. 2 - Na espécie, não há falar em litigância de má-fé da Apelada, pois a providência buscada pela Autora era devida, porquanto buscasse alimentos em virtude do não exercício da atividade empresa e da administração dos bens pertencentes ao casal, o que era feito exclusivamente pelo Autor. Apelação Cível parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
15/12/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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