DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. ANOTAÇÃO POSTERIOR. SÚMULA 385/STJ. NÃO-INCIDÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. REPETIÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A inscrição do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito, motivada pela atuação fraudulenta de terceiro, é indevida e configura dano moral passível de compensação pecuniária, já que o dano decorrente da restrição de crédito é presumido, ou seja, in re ipsa. Precedentes do STJ. 2 - A existência de inscrição posterior à anotação indevida não atrai a incidência da Súmula n. 385 do colendo STJ, haja vista que esta pressupõe inscrição legítima e preexistente. 3 - O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve compensar e satisfazer o ofendido pelo sofrimento suportado, não servindo como fonte de enriquecimento sem justa causa para a vítima do dano, mas devendo ser razoável, justo e equitativo a ponto de reduzir e impedir futuros atos atentatórios reincidentes praticados. 4 - Peculiaridades do caso concreto em que devem ainda ser consideradas duas outras circunstâncias. A primeira delas é o fato de ter sido reconhecida a ocorrência de fraude praticada por terceiro, de modo que o Réu também foi vítima da ação de estelionatários e sofreu prejuízos em decorrência disso. A segunda é o fato de que o Autor teve seu pedido julgado procedente em outra ação, de forma que a reparação pecuniária aqui perseguida somar-se-á àquela já obtida no referido Feito. 5 - Na linha do entendimento jurisprudencial do egrégio STJ, para que haja a incidência da regra insculpida no parágrafo único do art. 42 do CDC é necessária a comprovação de má-fé do fornecedor do serviço, o que não ocorre quando o desconto indevido no contracheque do consumidor decorre de contrato celebrado de forma fraudulenta por terceiro. Apelações Cíveis parcialmente providas.