CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE COMPRADORA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. RETENÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL. VALOR DO CONTRATO. NULIDADE. DESPESAS DE CORRETAGEM. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO NO CONTRATO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.599.511/SP. PENAS CONVENCIONAIS APLICÁVEIS. EQUÍVOCO NA SOMA DOS PERCENTUAIS. 10,93%. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Reputa-se excessivamente onerosa cláusula contratual que prevê a retenção dos valores pagos pelo promitente comprador sobre o valor total do contrato, sob pena de violação ao art. 51, IV, do CDC. 2 - A jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça vem se orientando pela possibilidade de rescisão de contrato de aquisição de imóvel, até mesmo em razão de dificuldades financeiras para o adimplemento das obrigações contratadas pelo adquirente, com retenção pela vendedora de valor correspondente ao percentual de 10% (dez por cento), sob pena de proporcionar-se o enriquecimento sem causa da vendedora. Na hipótese, nula a cláusula contratual que estabelece a retenção de montante sobre o valor do contrato a título de ressarcimento de despesas de corretagem, verifica-se que a soma das outras duas penas convencionais previstas no pacto já importa o montante de pouco mais de 10% sobre o valor pago pela promitente compradora. 3 - Consoante orientação jurisprudencial recentemente pacificada pelo Tribunal da Cidadania no Recurso Especial Repetitivo n. 1.599.511/SP (Relator Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Segunda Seção, julgado em 24/08/2016), é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 4 - Na hipótese concreta, não prevista de forma clara e discriminada no contrato a responsabilidade dos promitentes compradores pelo pagamento da comissão de corretagem, não há de se falar em ressarcimento de tal despesa. 5 - Tendo a promitente compradora concordado expressamente nos autos com a incidência das cláusulas penais cujo somatório resulta no percentual de 10,93% e verificando-se na fundamentação da sentença a aplicação das penalidades sem ressalvas, infere-se que o montante de 10% inserto no dispositivo sentencial decorre de erro material, impondo-se a reforma da sentença no ponto para fazer constar o percentual correto (10,93%). 6 - Verificando-se a sucumbência recíproca e proporcional das partes na demanda, escorreita a condenação de ambas ao pagamento de metade das custas processuais e dos honorários de seus respectivos causídicos, consoante prevê o art. 21 do CPC/73. Apelação Cível parcialmente provida.