TJDF APC - 981205-20140110599065APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RESISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTO APRESENTADO COM A CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, É cediça a compreensão desta Casa no sentido de que, nas ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, apenas haverá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando estiver demonstrada a resistência à exibição dos documentos. (AgRg no AREsp 671.087/MS). 2 - Tendo em vista que o Autor da Ação Cautelar de Exibição de Documentos nem mesmo aguardou prazo razoável para atendimento do pleito formulado na via administrativa e que o Réu apresentou o documento logo após a citação, devem ser invertidos os encargos da sucumbência. Apelação Cível provida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RESISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTO APRESENTADO COM A CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, É cediça a compreensão desta Casa no sentido de que, nas ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, apenas haverá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando estiver demonstrada a resistência à exibição dos documentos. (AgRg no AREsp 671.087/MS). 2 - Tendo em vista que o Autor da Ação Cautelar de Exibição de Documentos nem mesmo aguardou prazo razoável para atendimento do pleito formulado na via administrativa e que o Réu apresentou o documento logo após a citação, devem ser invertidos os encargos da sucumbência. Apelação Cível provida.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
25/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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