TJDF APC - 981210-20150810019828APC
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERESSE DE AGIR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTITIVO AO CRÉDITO. ANOTAÇÃO POSTERIOR AO RECONHECIMENTO JUDICIAL DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. SENTENÇA CASSADA. Há interesse de agir quando constatado que a pretensão deduzida pelo Autor é de obter a exclusão de seu nome de cadastros restritivos ao crédito, bem como a correspondente indenização por danos morais, em razão de anotação promovida em momento posterior ao reconhecimento judicial de inexistência do débito. Apelação Cível provida.
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERESSE DE AGIR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTITIVO AO CRÉDITO. ANOTAÇÃO POSTERIOR AO RECONHECIMENTO JUDICIAL DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. SENTENÇA CASSADA. Há interesse de agir quando constatado que a pretensão deduzida pelo Autor é de obter a exclusão de seu nome de cadastros restritivos ao crédito, bem como a correspondente indenização por danos morais, em razão de anotação promovida em momento posterior ao reconhecimento judicial de inexistência do débito. Apelação Cível provida.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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