CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - É fato que, no caso em análise, a Ré/Apelante cobrou o Autor por valor não devido em razão de financiamento estudantil, e, mesmo depois de reclamações , não foi sanada a irregularidade configurando falha na prestação do serviço. 2 - A cobrança de valores indevidos, embora cause aborrecimentos, por si só, não caracteriza abalo de ordem moral, passível de justificar o cabimento de indenização. No caso análise, em que pese o Autor ter sido impedido de frequentar a universidade, tal desconforto não se converte, ipso facto, em dano moral que se recomponha em pecúnia. 3 - Somente em situações excepcionais, em que há cobrança de modo vexatório ou a inclusão do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, o dano moral deve ser reconhecido, visto que, nestes casos, o dano é presumido e decorre da mera inclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito, razão pela qual é desnecessária a prova do prejuízo. Apelação Cível provida.