TJDF APC - 981213-20140111441133APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO. ADVOGADO. NULIDADE CONFIGURADA. ART. 236 § 1º CPC/73. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. Segundo disposição do § 1º do art. 236 do CPC/73, É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação, pelo que, nulos se mostram os atos processuais praticados a partir da publicação de intimação para especificação de provas na qual não constou nome de advogado da parte Ré/Apelante. Precedentes desta Corte e do E. STJ. Nulidade processual decretada. Apelação Cível provida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO. ADVOGADO. NULIDADE CONFIGURADA. ART. 236 § 1º CPC/73. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. Segundo disposição do § 1º do art. 236 do CPC/73, É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação, pelo que, nulos se mostram os atos processuais praticados a partir da publicação de intimação para especificação de provas na qual não constou nome de advogado da parte Ré/Apelante. Precedentes desta Corte e do E. STJ. Nulidade processual decretada. Apelação Cível provida.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
16/12/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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