TJDF APC - 981214-20150110252172APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO. TÍTULO JUNTADO POR CÓPIA. VALIDADE. EXIGÊNCIA DO DOCUMENTO ORIGINAL OU POR CÓPIA AUTENTICADA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. Tratando-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, fundada em Instrumento Particular de Transação e Constituição de Obrigação de Dar, assinado pelo devedor e por duas testemunhas, conforme exige o artigo 585, II do CPC/73, desnecessária a instrução da petição inicial com o instrumento contratual original ou por cópia autenticada. Precedentes. Apelação Cível provida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO. TÍTULO JUNTADO POR CÓPIA. VALIDADE. EXIGÊNCIA DO DOCUMENTO ORIGINAL OU POR CÓPIA AUTENTICADA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. Tratando-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, fundada em Instrumento Particular de Transação e Constituição de Obrigação de Dar, assinado pelo devedor e por duas testemunhas, conforme exige o artigo 585, II do CPC/73, desnecessária a instrução da petição inicial com o instrumento contratual original ou por cópia autenticada. Precedentes. Apelação Cível provida.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
15/12/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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