TJDF APC - 981215-20130810027659APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. No caso dos autos, o Juiz de primeiro grau, considerando que a parte Apelante não logrou promover a citação válida da Executada, pronunciou a prescrição da pretensão executória, tendo em vista o transcurso do prazo previsto no artigo 18 da Lei 5.474/1968. Entretanto, a referida conclusão decorre de má apreciação dos autos, pois houve a citação válida, ainda que sem localização de bens penhoráveis, da Executada, conforme demonstra certidão subscrita por oficial de justiça. Verificando-se que houve a citação válida e, portanto, que foi interrompido o transcurso do prazo prescricional, impõe-se a cassação da sentença a fim de que o Feito tenha regular prosseguimento. Apelação Cível provida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. No caso dos autos, o Juiz de primeiro grau, considerando que a parte Apelante não logrou promover a citação válida da Executada, pronunciou a prescrição da pretensão executória, tendo em vista o transcurso do prazo previsto no artigo 18 da Lei 5.474/1968. Entretanto, a referida conclusão decorre de má apreciação dos autos, pois houve a citação válida, ainda que sem localização de bens penhoráveis, da Executada, conforme demonstra certidão subscrita por oficial de justiça. Verificando-se que houve a citação válida e, portanto, que foi interrompido o transcurso do prazo prescricional, impõe-se a cassação da sentença a fim de que o Feito tenha regular prosseguimento. Apelação Cível provida.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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