DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PROVA PERICIAL DETERMINADA PELO JUIZ. PORTARIA CONJUNTA N.º 53/2011. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO OBSERVADA. DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO FIXADO PELO JUIZ. PRAZO DILATÓRIO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1 - A Portaria Conjunta n.º 53/2011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios regulamenta o pagamento de honorários de perito, de tradutor ou de intérprete atuantes em processo civil cuja parte sucumbente seja beneficiária da gratuidade de Justiça. Tratando-se de parte beneficiária da gratuidade de Justiça e de perícia imprescindível ao deslinde da controvérsia, cuja realização fora determinada pelo próprio Juiz da causa, configura cerceamento do direito dos Autores à produção de provas a não realização da perícia nos moldes da referida Portaria Conjunta. 2 - A inobservância do prazo fixado para o depósito judicial relativo aos honorários periciais não conduz para a preclusão da oportunidade de produção da prova, uma vez que não se trata de prazo peremptório. 3 - Peculiaridades do caso concreto em que os Autores, beneficiários da gratuidade de Justiça, não obtiveram a realização de prova pericial nos termos da Portaria Conjunta n.º 53/2011 do TJDFT e excederam o prazo fixado para o depósito prévio dos honorários periciais. Os honorários periciais, entretanto, foram efetivamente depositados antes da prolação da sentença, tendo sido informado mediante petição protocolada na Secretaria do Juízo que, no entanto, foi juntada aos autos somente após a interposição do recurso de Apelação em que se questionou a ausência da peça nos autos. Apelação Cível provida