TJDF APC - 981219-20150111157272APC
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃONA GRADUAÇÃO DA CARREIRA. PRETERIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Deve ser pronunciada a prescriçãoda pretensão do direito buscado pelos Autores quando ultrapassado o prazo de cinco anos entre a data apontada e o ajuizamento da ação, nos termos do Decreto-Lei nº 20.910/32. 2 - Considerando a ausência de complexidade da causa, sua duração e o local da prestação do serviço, o valor dos honorários de sucumbência arbitrado em sentença mostra-se excessivo, devendo ser reduzido. Apelação Cível parcialmente provida.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃONA GRADUAÇÃO DA CARREIRA. PRETERIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Deve ser pronunciada a prescriçãoda pretensão do direito buscado pelos Autores quando ultrapassado o prazo de cinco anos entre a data apontada e o ajuizamento da ação, nos termos do Decreto-Lei nº 20.910/32. 2 - Considerando a ausência de complexidade da causa, sua duração e o local da prestação do serviço, o valor dos honorários de sucumbência arbitrado em sentença mostra-se excessivo, devendo ser reduzido. Apelação Cível parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
19/12/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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