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Jurisprudência


TJDF APC - 981229-20150710084827APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. FINANCIAMENTO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A despeito da regra encartada no art. 3º do Decreto-Lei 911/69, que prevê a concessão de liminar de busca e apreensão uma vez comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor quanto a obrigações contratuais asseguradas por alienação fiduciária, na espécie, a eventual consolidação da propriedade e posse plena do automóvel com o Credor Fiduciário, a despeito do adimplemento substancial das obrigações contratadas, confrontaria a razoabilidade e a proporcionalidade. 2 - Constatando-se que já foram pagas 43 parcelas do total de 48, acertada a determinação de emenda à petição inicial, para que o Autor convertesse o Feito em Execução, tendo em vista a configuração do adimplemento substancial do contrato. 3 - O não atendimento, ou atendimento insatisfatório, à determinação de emenda da inicial implica, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC/1973, o seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no inciso I do art. 267 do Código de Processo Civil/1973. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 16/11/2016
Data da Publicação : 25/01/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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