TJDF APC - 981236-20110710380074APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL EM 48 HORAS. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A citação é pressuposto de validade do regular desenvolvimento processual. Dessa forma, não logrando a parte Autora promover a citação do Réu no prazo previsto no § 3º do art. 219 do CPC/73, correta se mostra a extinção do Feito, sem resolução do mérito, com supedâneo no art. 267, IV, do CPC/73. 2 - A intimação pessoal da parte autora para fins de extinção do Feito somente se faz necessária quando o processo ficar parado por mais de um ano por negligência das partes ou por abandono da causa, conforme dispõe o § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil de 1973. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL EM 48 HORAS. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A citação é pressuposto de validade do regular desenvolvimento processual. Dessa forma, não logrando a parte Autora promover a citação do Réu no prazo previsto no § 3º do art. 219 do CPC/73, correta se mostra a extinção do Feito, sem resolução do mérito, com supedâneo no art. 267, IV, do CPC/73. 2 - A intimação pessoal da parte autora para fins de extinção do Feito somente se faz necessária quando o processo ficar parado por mais de um ano por negligência das partes ou por abandono da causa, conforme dispõe o § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil de 1973. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
25/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão