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Jurisprudência


TJDF APC - 981239-20120111236859APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO. CONTRATO CELEBRADO COM A EMPRESA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO NA FASE DE CONHECIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCABIMENTO. ATOS EXPROPRIATÓRIOS E REQUISITOS ESPECÍFICOS. SENTENÇA MANTIDA. Verificando-se que o contrato de prestação de serviços que ensejou o direito ao ressarcimento foi celebrado com a empresa, tendo o sócio subscrito o pacto na qualidade de representante legal da Ré e não como parte do contrato, a pretensão de condenação também do sócio equivale a pedido de desconsideração da personalidade jurídica, que pressupõe uma execução com atos de constrição de bens, momento em que será possível aferir a presença dos requisitos legais autorizadores do levantamento do manto da autonomia patrimonial, a fim de que os atos expropriatórios atinjam também os bens dos sócios, sendo descabido fazê-lo na fase de conhecimento, momento em que se apura apenas a procedência ou improcedência do direito vindicado pela parte e a respectiva responsabilidade, que, no caso, é da empresa, como por ela própria reconhecido nos autos. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 16/11/2016
Data da Publicação : 24/01/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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